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Governo Federal sanciona proibição de casamento de menores de 16 anos

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De acordo com a Agência Senado, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos.

A Lei 13.811, de 2019, foi publicada na quarta-feira (13 de março de 2019) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente.

A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 08 a 15 anos de reclusão.

A Lei atual originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria foi aprovada pelo Senado em fevereiro.

Originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018). O Código Civil (Lei 10.406, de 2002) prevê a possibilidade na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.

O Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. No país, 36% da população feminina se casa antes de completar os 18 anos.

Levantamento do Banco Mundial, divulgado em 2015, aponta que o número de matrículas de meninas no ensino secundário (parte do ensino fundamental e todo o ensino médio) e o coeficiente de emprego das mulheres são mais altos onde a idade legal para elas se casarem é 18 anos ou mais.

“Níveis educacionais mais baixos devido ao casamento infantil também podem afetar a capacidade da mulher de conseguir emprego”, revela o relatório.

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